NOTA DE ESCLARECIMENTO - declaração de calamidade pública

A Prefeitura Municipal de Bodoquena vem a público esclarecer o que é a “declaração de calamidade pública”, recentemente decretada no Município e em outros do Estado.⁣⁣⁣

O decreto de Calamidade Pública editado pela situação criada em razão da pandemia do novo coronavírus visa assegurar estabilidade para a administração prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A declaração não altera a transparência nos gastos municipais e dispensas de licitações continuam a só ocorrer exatamente de acordo com a lei.⁣⁣⁣

Então porquê decretar calamidade?⁣⁣⁣

Estamos em uma situação de instabilidade econômica, e decretar esta situação dá autonomia para que a administração possa recompor gastos de acordo com repasses e não precise demitir funcionários, suspender pagamentos ou adotar providências mais severas, justamente em um momento em que é preciso diminuir os efeitos da crise de saúde pública e financeira do município.⁣⁣⁣⁣⁣⁣

A medida possibilita também antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, dentre outras modalidades de apoio da União. Além disso, pequenos empreendedores, cooperativas e informais dos estados com reconhecimento podem acessar linhas emergenciais, caso essas sejam preferenciais aos municípios que a decretarem.  ⁣⁣⁣

Embora tenhamos baixa propagação no município, houve redução na atividade econômica, e decretar calamidade é criar ferramentas para apoiar a população. Vamos continuar a cuidar da nossa gente, da nossa comunidade, preservar vidas e garantir o funcionamento econômico para sustento das famílias bodoquenenses, agindo com transparência e boa fé.

Administração Municipal