Prefeitura assina termo de compromisso ao Programa de Liberdade Econômica

O Perfeito Kazuto Horii assinou nesta segunda-feira (10), termo de compromisso da Lei de Liberdade Econômica. Bodoquena é um dos 15 municípios de Mato Grosso do Sul a aderir ao termo, que visa impulsionar microempreendedores tirando encargos.

Governo do Estado e prefeituras estiveram no auditório do Sebrae/MS, para participar de cerimônia e assinatura. O documento conta com seis pontos de ação imediata, como dispensa de alvarás para empreendimentos de baixo risco. Também é assumido o compromisso de aplicar na prática as alterações previstas na Lei da Liberdade Econômica, que está em vigor desde setembro do 2019.

Ação deve facilitar vida do cidadão para incentivar a abertura de empresas e a geração de empregos e renda. E é destinado para empreendimentos considerados de baixo risco, como salões de beleza, borracharia e bares. As instituições publicas se comprometem também a não exigir encargos para exercício de atividades econômicas em horários ou dias da semana fora do padrão comercial. Além disso, as administrações não poderão mais exigir dos empresários documentos físicos (em via original ou cópia), se a mesma informação já estiver em meio digital.

Segundo o termo, os agentes públicos não poderão tomar decisões administrativas sobre atividades econômicas em casos semelhantes e gerar resultados diferentes; e estão proibidas medidas compensatórias ou mitigatórias abusivas. Por fim, ficou vedada a exigência de certidões de empresários sem expressa previsão legal. Ou seja, os órgãos públicos só poderão solicitar documentos de atividades empresariais se declaradas essenciais pela legislação.

Com informações de Portal do MS