EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2017.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL

 

  

 

CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE BODOQUENA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

 

KAZUTO HORII, Prefeito Municipal de Bodoquena (MS), no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Plano Diretor do município e demais legislações pertinentes e considerando que o presente projeto de lei traz para a realidade local as regras previstas na Lei nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas gerais do Reurb, suprindo as lacunas que a norma federal delegou para regulamentação municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público que fica convocada Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que “institui o sistema municipal de regularização fundiária urbana de Bodoquena-MS, e dá outras providências”, visando ouvir a comunidade, as instituições públicas e privadas, os agentes políticos e as autoridades constituídas sobre o modelo proposto e os desafios a serem enfrentados para sanar os problemas de irregularidade fundiária no Município.

 

Art. 2º A Audiência Pública de que trata este Edital será realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 8h00min, nas dependências do Auditório Mario Brother, no Memorial Serra da Bodoquena.

 

 Bodoquena (MS), 8 de dezembro de 2017.

 

  

 

KAZUTO HORII

 

Prefeito Municipal