Prefeitura de Bodoquena publica edital de petição revisional para servidores

EDITAL DE PETIÇÃO REVISIONAL

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, no uso de suas atribuições legais, visando oportunizar aos servidores a apresentação de requerimento para revisão dos valores de remuneração pagos e,

CONSIDERANDO os Art 159; 164, I; 76 e 77, todos da Lei Complementar nº 123/2022 que Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo do Município de Bodoquena e dá outras providências;

CONSIDERANDO que tanto a administração pública quanto os agentes públicos possuem direitos e deveres estatuídos nas normas aplicadas à Administração.

CONSIDERANDO o número de servidores que procuraram a administração municipal buscando informações acerca da correção dos valores pagos na competência de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a inviabilidade técnica em determinar ao setor de Recursos Humanos revisar a totalidade dos cálculos necessários de todos os servidores, inclusive os rescindidos em curto espaço de tempo;

CONSIDERANDO que pelo princípio da autotutela a administração deve rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de vícios;

CONSIDERANDO que esta Administração tem por objetivo, de forma cabal, trazer esclarecimentos e resposta aos servidores de forma individualizada, demonstrando as particularidades funcionais e financeiras que levaram o cálculo das folhas de dezembro e 13º salário;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos adequados para a correta apuração de que trata este Edital;

CONSIDERANDO o total interesse em quitar e pagar todos os valores de direito dos trabalhadores, finalizando por completo possíveis inconsistências;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal preza pela Legalidade, Moralidade, Coerência e Responsabilidade; 

TORNA PÚBLICO o Edital de Petição Revisional referente a folha de pagamento da competência de dezembro de 2023 e 13º salário.

1.              FINALIDADE DO EDITAL DE PETIÇÃO REVISIONAL

1.1.             A finalidade do presente edital é oportunizar aos servidores que, entendendo ter divergências nos cálculos atribuídos a título de remuneração referente ao mês de dezembro e 13º salário, protocolizar, com base no modelo constante no Anexo I deste Edital, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO para revisão individualizada das verbas pagas e recebidas durante o período de seu vínculo com a administração.

1.2.             O Edital visa ainda trazer clareza aos interessados sobre os cálculos atribuídos em seus respectivos vínculos funcionais a fim de atribuir os corretos valores devidos aos servidores, bem como identificar possíveis valores recebidos a maior, de forma a preservar o erário.

1.3.             O presente edital será dirigido pela comissão especial, designada pela Portaria n. 011 de 06 de fevereiro de 2024, nos termos do art. 159 do Estatuto dos Servidores, que acompanhará e desenvolverá todos os trabalhos, juntamente com a assessoria jurídica do Município para resolução das situações aqui descritas.

2.              DO PROCEDIMENTO

2.1. Os servidores que se interessarem em obter esclarecimentos e tiver o interesse em regularizar os créditos e débitos apurados nas folhas relativo a competência de dezembro e 13º salário de 2023, deverão apresentar requerimento a partir de 7 de fevereiro de 2024, observada prescrição prevista em legislação.

2.2. O documento deverá ser protocolado no paço municipal, no período e horário descrito no item 2.1. e após protocolizados, serão direcionados ao setor de recursos humanos que fará detida análise da situação financeira e créditos e débitos lançados e pagos ao servidor.

2.3. Após a análise de conformidade, o relatório financeiro será encaminhado ao departamento jurídico para análise dos requisitos legais e regulamentares para emissão de parecer.

2.3. Identificando valores eventualmente pagos a menor ao servidor, a Administração Municipal determinará após o prazo de recurso estabelecido no item 3, a elaboração de folha de pagamento complementar para o imediato pagamento das verbas eventualmente devidas, com juros, multa e correção monetária do período, conforme determina a legislação municipal.

2.4. O servidor, ao apresentar requerimento, fica ciente das condições estabelecidas neste edital de e se declara sabedor dos direitos e deveres estatuídos na legislação que rege as relações de trabalho, especialmente no tocante as responsabilidades previstas no art. 76 da Lei Complementar nº 123/2022.

2.5. Em havendo valores a restituir ao erário, o servidor entende que serão parcelados em parcela não superior a 10% (dez por cento) da remuneração bruta.

2.6. Não serão objeto de arresto, valores recebidos a maior em razão dos tributos de renda, uma vez que estes serão compensados no ajuste anual de contas, por se tratar inclusive, de valores de exercício anterior.

3. DO RECURSO

3.1. Após realização das análises individualizadas o servidor será comunicado da decisão, onde será oportunizado no prazo de 5 dias a contar da ciência, para apresentar ampla defesa e contraditório, dirigido à Comissão Especial.

3.2. Em não apresentando contestação, a Administração pública lançará os valores em conformidade com este Edital, no prazo de 15 dias.

3.3. Ao apresentar recurso, este será analisado pela Comissão Especial pelo prazo de 30 dias, nos termos do §3º do art. 159 da LC n. 123, de 2022, onde será submetido ao Prefeito Municipal para julgamento da decisão administrativa, em conformidade com art. 163 da LC n. 123.

2.7. Nos casos em que não houver vínculo ativo com o município, o ex-servidor fica ciente da necessidade de quitação nos termos do art. 77 da LC n. 123, de 2022, no prazo de 30 (trinta) dias.

2.8. a não quitação do débito, implicará em sua inscrição em dívida ativa.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1.  ainda que o servidor não apresente requerimento nos termos do Anexo I deste Edital, todo e qualquer requerimento acerca das revisões financeiras ficam condicionadas à aplicação da legislação vigente, bem como conhecedor dos direitos e deveres previstos nas regras que regem as relações de trabalho.

3.2. Toda e qualquer reclamação referente a pagamentos indevidos ou a maior de qualquer competência, o servidor poderá apresentar requerimento para análise, seguindo os procedimentos contidos neste edital, observando em todo caso o que dispõe a legislação vigente.

3.3. Os casos omissos neste edital ou que não estejam expressamente definidos, serão resolvidos pela comissão especial, objetivando sempre resguardar os direitos dos servidores e o patrimônio público.

 

Bodoquena – MS, 06 de fevereiro de 2024

 

KAZUTO HORII

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 REQUERIMENTO PARA REVISÃO FINANCEIRA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO

Eu, ________________________________________________________ (nome completo do requerente), portador do RG nº ____________ órgão emissor ________, e inscrito no CPF nº _______________ vinculado ao município de Bodoquena através das matrículas abaixo relacionadas:

Matrícula	Cargo	Regime	Data inicial	Data final

 

(   )Venho por meio deste, REQUERER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine a conferência e, se necessário, o recálculo dos valores relativos às matrículas acima relacionadas referente as folhas da competência de dezembro, 13º salário e rescisão de 2023.

(    )Apresento requerimento para que seja analisado a seguinte competência:

DETALHAR O PEDIDO

 

 

DECLARO ter ciência do Edital de Petição Revisional nº 01/2024, CONCORDANDO expressamente com os termos e RATIFICANDO que, caso haja deferimento deste requerimento e eu possua valores a receber do município, a quitação plena do valor se dará com o pagamento de folha complementar, após os procedimentos definidos em edital próprio;

DECLARO ser conhecedor dos meus direitos e responsabilidades previsto na legislação aplicada às relações de trabalho junto ao Município de Bodoquena.

CONCORDO e RATIFICO ainda que, entendo que a administração pública e os agentes públicos têm o dever de honrar as normas que regem a Administração, previstas no art. 37 da Constituição Federal.

Estou ciente de que a solicitação contida neste requerimento implicará na aceitação do que diz a lei e que poderá ser apurado, inclusive, valores recebidos a maior, pelos quais tenho interesse em saber das reais condições que se realizaram os cálculos das remunerações do período apurado.

Por ser verdade, apresento o presente requerimento

Bodoquena, ____ de ____________ de 2024.

*ANEXAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO REQUERIMENTO

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