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28.09.2018 - 11h26

Setor de Habitação convida mutuários de programas habitacionais para reunião de regularização e retomada de crédito

A Prefeitura Municipal, por meio do setor de Habitação de Bodoquena, e a Agência de Habitação Popular do Estado do Mato Grosso do Sul (AGEHAB/MS) convidam os beneficiários dos programas Morar Legal e Minha Casa Minha Vida dos conjuntos habitacionais Bodoquena I, Bodoquena II, Memorial e Vila Bandeira a comparecerem amanhã (29), a partir das 14h, no Auditório Mário Brother, na reunião de orientações sobre regularização de titularidades e recuperação de crédito. O intuito do encontro é orientar os mutuários sobre seus direitos e deveres.

O Governo de Mato Grosso do Sul, através da AGEHAB, propôs e aprovou a Lei nº 4.715, de 09 de setembro de 2015, que visa à redução da inadimplência e possibilita aos beneficiários a quitação de seus débitos referentes à sua unidade habitacional para com o Estado. O prazo para apresentar a documentação no setor de habitação para a regularização das dívidas, em Bodoquena, é até dia 20 de novembro, e o prazo final, na AGEHAB em Campo Grande, é 29 de dezembro.

Os imóveis que fazem parte dos programas habitacionais são construídos com subsidio do Governo Federal, que colabora com o recurso para pela Caixa Econômica Federal, do Governo do Estado, com recurso como fiador do beneficiário, e da Prefeitura Municipal, que doa o terreno ao Estado para a construção da casa. O Imóvel só se torna, de fato, do mutuário a partir da quitação da casa, feita por meio do pagamento obrigatório de parcelas mensais com valores acessíveis, calculados no início do processo, de acordo com as condições de cada beneficiário.

Lembrando que a não regularização da situação e descumprimento contratual, permite que a Agência de Habitação faça o ajuizamento de ação judicial cabível.